SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
1.1 CONCEITO
1.2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
1.3 PRINCÍPIOS
1.4 TRIBUTOS: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, FUNÇÃO E ESPÉCIES

2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
2.1 CONCEITO E PRINCIPAIS LIMITAÇÕES
2.2 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
2.3 IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIA

3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1 CONCEITO
3.2 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.3 VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1 CONCEITO E ESPÉCIES
4.2 FATO GERADOR
4.3 NORMA GERAL ANTI ELISÃO
4.4 SUJEITO ATIVO
4.5 SUJEITO PASSIVO, SOLIDARIEDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
4.6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  4.6.1 NOÇÕES GERAIS  4.6.2 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  4.6.3 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS 4.6.4 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

5. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
5.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 43 5.1.1 PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 46 5.2 LANÇAMENTO 47 5.3 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 48 5.3.1 MORATÓRIA E PARCELAMENTO 49 5.3.2 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL 50 5.3.3 RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 50 5.3.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E TUTELA PROVISÓRIA 51 5.4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 51 5.4.1 PAGAMENTO 52 5.4.2 COMPENSAÇÃO 55 5.4.3 TRANSAÇÃO 56 5.4.4 REMISSÃO 57 5.4.5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 57 5.4.6 CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA 58 5.4.7 PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 59 5.4.8 DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL 60 5.4.9 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 61 5.4.10 DAÇÃO EM PAGAMENTO 61 5.5 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 62 5.5.1 ISENÇÃO 63 5.5.2 ANISTIA 64 5.6 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

6. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 DÍVIDA ATIVA
6.2 PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
6.3 CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

7. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS EM ESPÉCIE
7.1 NOÇÕES GERAIS
7.2 COMPETÊNCIA E IMPOSTOS FEDERAIS
7.3 COMPETÊNCIA E IMPOSTOS ESTADUAIS
7.4 COMPETÊNCIA E IMPOSTOS MUNICIPAIS
7.5 TAXAS
7.6 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
7.7 EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
7.8 CONTRIBUIÇÕES 88 7.8.1 CONTRIBUIÇÕES E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 90 7.8.2 CONTRIBUIÇÕES E LEI COMPLEMENTAR 91 7.8.3 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 92 7.8.4 CONTRIBUIÇÕES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 93 7.8.5 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 94 7.8.6 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 95 7.8.7 CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS 96 7.8.8 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 97 7.8.9 SIMPLES NACIONAL

8. ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS
8.1 SANÇÃO E PRÊMIO 100 8.2 ESPÉCIES DE SANÇÕES 100 8.3 CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 103 8.4 MULTAS MAIS PESADAS PARA INFRAÇÕES MAIS GRAVES 104 8.5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 105 8.6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA 105 8.7 INFRAÇÕES DECORRENTES DO DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

9. NOÇÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
9.1 NOÇÕES PRELIMINARES 107 9.2 LANÇAMENTO 109 9.3 PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO 110 9.3.1 RECONHECIMENTO E CANCELAMENTO DE IMUNIDADES E ISENÇÕES INDIVIDUAIS 111 9.3.2 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO 112 9.3.3 MORATÓRIA E PARCELAMENTO 113 9.3.4 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 113 9.3.5 CONSULTA FISCAL

10. NOÇÕES DE PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
10.1 ASPECTOS GERAIS E FUNDAMENTAIS 115 10.2 EXECUÇÃO FISCAL 116 10.3 EMBARGOS DO EXECUTADO 120 10.4 MANDADO DE SEGURANÇA 122 10.5 AÇÃO ANULATÓRIA 124 10.6 AÇÃO DECLARATÓRIA 125 10.7 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 126 10.8 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 127 10.9 AÇÕES COLETIVAS 129 10.9.1 AÇÃO POPULAR 129 10.9.2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 130 10.10 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE 131 10.10.1 ADI 131 10.10.2 ADC 132 10.10.3 ADPF 13