SUMÁRIO

1 – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

2 – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
2.1 Formação histórica: 2.2 Direitos Individuais 2.3 Direitos Sociais 2.4 Dos direitos coletivos

3 – DA NACIONALIDADE 

4 – DOS DIREITOS POLÍTICOS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS
4.1 Direitos políticos 4.2 Partidos políticos

5 – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
5.1 Organização político-administrativa 5.2 Da União 5.3 Dos Estados 5.4 Dos Municípios 5.5 Do Distrito Federal e dos Territórios 5.6 Da intervenção

6 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7 – DOS SERVIDORES PÚBLICOS

8 – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
8.1 Poder legislativo: 8.1.1 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária 8.2 Poder executivo 8.3 Poder judiciário 8.3.1 Supremo Tribunal Federal (STF) 8.3.2 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 8.3.3 Superior Tribunal de Justiça (STJ) 8.3.4 Conselho da Justiça Federal (CJF) 8.3.5 Justiça Federal (JF) e Tribunal Regional Federal (TRF) 8.3.6 Justiça do Trabalho 8.3.7 Justiça Eleitoral 8.3.8 Justiça Militar 8.3.9 Juizados Especiais – JEC/JECRIM 8.3.10 Justiça de Paz 8.3.11 Estatuto da Magistratura 8.4 Das funções essenciais à justiça

9 – DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
9.1 Estado de Defesa 9.2 Estado de Sítio

10 – DAS FORÇAS ARMADAS E DA SEGURANÇA PÚBLICA
10.1 Forças armadas 10.2 Segurança pública

11 – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
11.1 princípios gerais do sistema tributário nacional

12 – DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO
12.1 Normas Gerais 12.2 Orçamentos

13 – DA ORDEM ECONÔMICA
13.1 Princípios gerais 13.2 Política urbana 13.3 Política agrícola, fundiária e da reforma agrária 13.4 Do sistema financeiro

14 – DA ORDEM SOCIAL
14.1 seguridade social 14.1.1 Da saúde 14.1.2 Da previdência social 14.1.3 Assistência social 14.2 Da educação 14.3 Da cultura 14.4 Do desporto 14.5 Da ciência tecnologia e inovação 14.6 Da comunicação social 14.7 Do meio ambiente 14.8 Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso 14.9 Dos índios